Legal
Termos de uso
Atualizado em 28 de agosto de 2026
Este texto é um rascunho, ainda sem revisão jurídica. Está publicado para que a plataforma possa ser usada e avaliada, e será substituído pela versão definitiva antes do lançamento.
1. O que o Mundo das Permutas é, e o que não é
O Mundo das Permutas é uma plataforma que aproxima empresas e profissionais interessados em trocar serviços e produtos entre si, sem que dinheiro mude de mãos.
A plataforma não é parte das permutas. Ela confere as ofertas antes de publicá-las, aproxima as partes, registra as etapas e cobra uma taxa sobre permutas concluídas. Ela não executa entregas, não garante o resultado do trabalho de ninguém e não responde pela qualidade do que é entregue entre os membros.
2. Quem pode ser membro
Pessoas físicas e jurídicas com CPF ou CNPJ válido. O cadastro exige esse documento, e a plataforma verifica que ele é bem formado — o que não é o mesmo que verificar a identidade de quem o informou.
A curadoria pode recusar ou suspender um cadastro, e recusar uma oferta, sempre com motivo registrado e comunicado.
3. O MP
O MP é a unidade de conta interna da plataforma. Um MP equivale a um real e serve para registrar o valor das permutas.
O MP não é moeda, não é valor mobiliário, não rende juros, não é resgatável em dinheiro e não pode ser transferido entre membros fora de uma permuta registrada na plataforma. Saldos em MP não são depósitos e não são garantidos por nenhum fundo.
4. Ofertas e curadoria
Toda oferta passa por revisão antes de aparecer no catálogo. A curadoria avalia clareza, delimitação do escopo e se o valor declarado corresponde ao que aquilo custaria à vista.
Declarar valor acima do praticado no mercado é motivo de recusa. Reincidência pode levar à suspensão do cadastro.
5. Taxa
A taxa é cobrada de cada parte sobre o valor de referência da permuta, e somente após a confirmação de todas as entregas. Não há cobrança para criar conta, publicar oferta, receber propostas ou assinar contrato.
A taxa vigente no momento da assinatura fica congelada naquele contrato. Mudanças posteriores não afetam permutas já assinadas.
6. Entregas, divergências e disputas
Cada entrega é confirmada por quem a recebe. Havendo divergência, a parte que recebe a registra na plataforma em vez de confirmar, e a permuta fica suspensa até que as partes resolvam.
A plataforma registra a divergência e mantém o histórico, mas não arbitra o mérito. Disputas que as partes não resolverem entre si seguem as vias comuns.
7. Tributos
A permuta é fato gerador de tributo para as duas partes, ainda que nenhum valor em dinheiro seja transferido. Cada parte emite sua nota fiscal pelo valor do que entregou e recolhe os tributos devidos.
A plataforma não retém, não recolhe e não declara tributos por nenhuma das partes, e não substitui a orientação de contador.
8. Encerramento de conta
Uma conta pode ser encerrada a pedido do membro ou por decisão da plataforma, com motivo. Permutas em andamento devem ser concluídas ou encerradas antes.
Os lançamentos do extrato não são apagados no encerramento: o registro contábil de uma permuta que aconteceu continua existindo, porque ele é a prova de uma transação que envolveu outra pessoa.